O Papel do Despachante

O Despachante Documentalista é aquele profissional que executa e gerencia serviços e atividades em nome de um cliente, sendo ele pessoa física ou jurídica, junto aos órgãos e entidades competentes nos âmbitos da administração pública federal, estadual e municipal.

É de sua competência providenciar a solicitação de documentos, regularizar débitos e créditos, instruir processos, realizar inscrições, alterações, baixas em registros e cadastros.

Ele ainda organiza arquivos de dados, monitora datas de vencimento de documentos, apura e paga impostos, taxas e emolumentos. Além disso, faz requerimentos de isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e até o recebimento de indenizações para os seus clientes.

Todo esse trabalho deve ser pautado pela ética e executado com profissionalismo. Além do compromisso com sociedade, o despachante deve estar empenhado em executar seus serviços com zelo e eficiência, sempre pautando-se pela lealdade que deve a seus clientes e primando pela economia e transparência.

A lei que regulamenta a profissão é a 292/2014 que acrescenta dispositivos à Lei 10.602, de 2002. Esta última instituiu o Conselho Federal e os conselhos regionais de despachantes por todo o Brasil, mas não se aprofunda no exercício profissional, o que a mais recente detalha e esmiúça, além de dispor sobre direitos, deveres e proibições no campo do exercício profissional. Além disso, traz também disposições gerais sobre ética, responsabilidade, proteção e honorários da atuação.